Lei nº 7.488, de 03 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7488
Ano
2021
Data
03/03/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE PLANOS E OPERADORAS DE SAÚDE NO ESTADO DO PIAUÍ RECUSEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS CONTAMINADAS PELO COVID-19 EM RAZÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE CONTRATOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde/Bem Estar
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Anexos Norma Jurídica