Lei nº 7.493, de 05 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7493
Ano
2021
Data
05/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica