Lei nº 5.683, de 18 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5683
Ano
2007
Data
18/09/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, POUSADAS E SIMILARES, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS, FICHA DE ESTADA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, EM LEITURA PELO MÉTODO BRAILE.(*)
Indexação
Observação
Deputado Moraes Souza Filho
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica