Lei nº 5.678, de 22 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5678
Ano
2007
Data
22/08/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/08/2007
Veículo de Publicação
DOE N° 159
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS EM BRAILE NO ESTADO DO PIAUÍ. (*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Concurso Público
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Anexos Norma Jurídica