Lei nº 7.370, de 27 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7370
Ano
2020
Data
27/03/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica