Lei nº 7.383, de 13 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7383
Ano
2020
Data
13/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE AULAS PRESENCIAIS DECORRENTE DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica