Lei nº 5.676, de 14 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5676
Ano
2007
Data
14/08/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 5.120, DE 19 DE JANEIRO DE 2000. (*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica