Lei nº 7.288, de 27 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7288
Ano
2019
Data
27/11/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REORGANIZA AS CARREIRAS PERTENCENTES AO SERVIÇO PENITENCIÁRIO PREVISTAS NA LEI N° 5.377, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica