Lei nº 7296 de 16 de Dezembro de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

7296

Ano

2019

Data

16/12/2019

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Altera a Lei n° 7.049, de 16 de outubro de 2017, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Serviços Públicos

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Anexos Norma Jurídica