Lei nº 7.296, de 16 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7296
Ano
2019
Data
16/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n° 7.049, de 16 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica