Lei nº 7.303, de 20 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7303
Ano
2019
Data
20/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ADH-PI A EFETUAR O CANCELAMENTO E BAIXA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CONSTANTES DA BASE DE DADOS DO SISTEMA GESTOR DE DADOS IMOBILIÁRIOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA DA EXTINTA COHAB-PI, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação/Urbanismo/Planejamento
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Anexos Norma Jurídica