Lei nº 7.328, de 30 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7328
Ano
2019
Data
30/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 53 e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.888 de 19 de agosto de 2009 para regulamentar a estrutura administrativa do Ministério Público de Contas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
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Anexos Norma Jurídica