Lei nº 7.329, de 03 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7329
Ano
2020
Data
03/01/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica