Lei nº 5.665, de 03 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5665
Ano
2007
Data
03/07/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS NAS EMPRESAS E BOXES DE VENDAS DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERESTADUAIS E MUNICIPAIS SOBRE A GRATUIDADE AOS MAIORES DE 65
ANOS E DA RESERVA DE 2 (DUAS) VAGAS POR ÔNIBUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. (*)
ANOS E DA RESERVA DE 2 (DUAS) VAGAS POR ÔNIBUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ. (*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica