Lei nº 5.660, de 25 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5660
Ano
2007
Data
25/06/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica