Lei nº 7.192, de 29 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7192
Ano
2019
Data
29/03/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS LEI Nº 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 E 4.257, DE 6 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Executivo
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica