Lei nº 7.174, de 07 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7174
Ano
2019
Data
07/01/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART 27-A NA LEI N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA ESTRUTURAÇÃO, DA VICE-CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMO UNIDADE GESTORA ORÇAMENTÁRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
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Anexos Norma Jurídica