Lei nº 5.378, de 24 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5.378
Ano
2004
Data
24/03/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 10, da Lei n° 4.050, de 12 de maio de 1986.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assembleia Legislativa
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Anexos Norma Jurídica