Emenda Constitucional nº 51, de 25 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
51
Ano
2018
Data
25/04/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO XVII DO ART.54; ACRESCENTA O ART. 252-A AO ART. 252 E ADICIONA OS § 1°,2°,3° E 4° AO ART. 252-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assembleia Legislativa
- Constituição
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Anexos Norma Jurídica