Lei nº 5.651, de 22 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5651
Ano
2007
Data
22/05/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/05/2007
Veículo de Publicação
DOE N° 96
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, DOS BARES, BOATES, HOTÉIS, POUSADAS, MOTÉIS, RESTAURANTES E SIMILARES QUE VENDEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE IDADE OU FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO OU CONSENTIDO A VENDA DE DROGAS/ENTORPECENTES.(*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica