Lei nº 7.149, de 12 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7149
Ano
2018
Data
12/09/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE O DIA 02 DE DEZEMBRO O DIA DO ADVOGADO CRIMINALISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Calendário Oficial
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica