Lei nº 5.645, de 12 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5645
Ano
2007
Data
12/04/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.622, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O FUNDO DE COMBATE A POBREZA - FECOP, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, NA FORMA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS Nº 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 E 42, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FUNDO DE COMBATE A POBREZA
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica