Lei nº 5.638, de 31 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5638
Ano
2007
Data
31/01/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/02/2007
Veículo de Publicação
DOE N° 23
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE MEL DE ABELHA NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
- Educação
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica