Lei nº 7.076, de 21 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7076
Ano
2017
Data
21/12/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA A INSERIR NAS FATURAS DE CONSUMO MENSAGEM DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ciência e Tecnologia
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Anexos Norma Jurídica