Lei nº 7.073, de 20 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7073
Ano
2017
Data
20/12/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.309, DE 17 DE JULHO DE 2003".
Indexação
Observação
Assuntos
- Assembleia Legislativa
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