Lei nº 7.054, de 06 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7054
Ano
2017
Data
06/11/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, DA LEI Nº 4.254 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988, DA LEI Nº 6.823, DE 19 DE MAIO DE 2016 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 14 DE JULHO DE 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica