Lei nº 5.635, de 01 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5635
Ano
2007
Data
01/02/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/02/2007
Veículo de Publicação
DOE N° 23
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA RESOLUTIVA DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica