Lei nº 7.028, de 22 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7028
Ano
2017
Data
22/08/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AOS CONSUMIDORES SOBRE OS INGREDIENTES UTILIZADOS NO PREPARO DOS ALIMENTOS FORNECIDOS POR RESTAURANTES, CANTINAS ESCOLARES, HOSPITAIS, CONFEITARIAS, PADARIAS, SORVETERIAS, HOTÉIS E CONGÊNERES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Defesa do Consumidor
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Anexos Norma Jurídica