Lei nº 5.631, de 30 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5631
Ano
2007
Data
30/01/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/01/2007
Veículo de Publicação
DOE N° 21
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TITULARIDADE DOS IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS, PRIORITARIAMENTE ÀS MULHERES. (*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
- Mulher
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Anexos Norma Jurídica