Lei nº 5.630, de 15 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5630
Ano
2007
Data
15/01/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/01/2007
Veículo de Publicação
DOE N° 10
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3° E 6° DA LEI N° 4.995, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 5.288, DE 15 DE JANEIRO DE 2003. (*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica