Lei nº 7.004, de 20 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7004
Ano
2017
Data
20/07/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS GRUPOS TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL - AFC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM REGIME DE URGÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica