Lei nº 5.629, de 10 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5629
Ano
2007
Data
10/01/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/01/2007
Veículo de Publicação
DOE N° 08
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI N° 4.818, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 4.857, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. (*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica