Autorias (Lei nº 6.990, de 27 de junho de 2017)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça | Outros | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Tribunal de Justiça | Outros | Sim |