Lei nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5533
Ano
2005
Data
30/12/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2005
Veículo de Publicação
DOE N° 245
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O “CADASTRO DE INADIMPLENTES COM DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ (CADIPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Serviços Públicos
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica