Emenda Constitucional nº 48, de 23 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
48
Ano
2017
Data
23/03/2017
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/03/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial n.º 57
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art. 66 e dá nova redação ao inciso I do art. 68 da Constituição Estadual.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Constituição
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica