Lei nº 5.531, de 30 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5531
Ano
2005
Data
30/12/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2005
Veículo de Publicação
DOE N° 245
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento/PPA/LDO/LOA
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Anexos Norma Jurídica