Lei nº 5.530, de 26 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5530
Ano
2005
Data
26/12/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2005
Veículo de Publicação
DOE N° 242
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA AS ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ESTADUAL QUE ESPECIFICA, PARA O FIM DE UTILIZAÇÃO EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS PELO DONATÁRIO E PELO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO PIAUÍ – INTERPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica