Autorias (Lei nº 6.950, de 19 de janeiro de 2017)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Governador Antônio José Moraes Souza Filho - Governador | Executivo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Governador Antônio José Moraes Souza Filho - Governador | Executivo | Sim |