Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6920
Ano
2016
Data
23/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS SOBRE CUSTAS, EMOLUMENTOS, DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E OS DELEGATÁRIOS RESPONSÁVEIS POR ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
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Anexos Norma Jurídica