Lei nº 5.526, de 26 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5526
Ano
2005
Data
26/12/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/2005
Veículo de Publicação
DOE N° 242
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CUSTAS JUDICIAIS, EMOLUMENTOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica