Lei nº 5.525, de 19 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5525
Ano
2005
Data
19/12/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2005
Veículo de Publicação
DOE N° 237
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS IDOSAS E MENORES DE IDADE NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.(*)
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança/Adolescente
- Idoso/Terceira Idade
- Saúde/Bem Estar
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica