Lei nº 5.523, de 19 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5523
Ano
2005
Data
19/12/2005
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/12/2005
Veículo de Publicação
DOE N° 237
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO PIAUÍ, A RESERVAR NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR
CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS, PARA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)
CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS, PARA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(*)
Indexação
IDOSO
Observação
Assuntos
- Idoso/Terceira Idade
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica