Lei nº 5.522, de 19 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5522
Ano
2005
Data
19/12/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2005
Veículo de Publicação
DOE N° 237
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI Nº 5.047, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRANSPORTE ALTERNATIVO
Observação
Assuntos
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica