Decreto nº 11.106, de 22 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
11106
Ano
2003
Data
22/08/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA AS LEIS NºS 1.825, DE 14 DE JULHO DE 1959, 3.368, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975, 4.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987, E A LEI DELEGADA Nº 161, DE 26 DE JULHO DE 1982.
Indexação
Observação
Assuntos
- Executivo
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Anexos Norma Jurídica