Decreto nº 11.054, de 30 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
11054
Ano
2003
Data
30/05/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE GOVERNO E À SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica