Lei nº 6.887, de 06 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6887
Ano
2016
Data
06/10/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica