Lei nº 6.738, de 23 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6738
Ano
2015
Data
23/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS
DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AOS
FUNDOS FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO ESTADO
DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AOS
FUNDOS FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO ESTADO
DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Fundo de Previdência Social
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Anexos Norma Jurídica