Lei nº 6.802, de 27 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6802
Ano
2016
Data
27/04/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde/Bem Estar
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Anexos Norma Jurídica