Lei nº 6.785, de 04 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6785
Ano
2016
Data
04/04/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica