Lei nº 5.487, de 23 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5487
Ano
2005
Data
23/08/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/08/2005
Veículo de Publicação
DOE N° 161
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica