Lei nº 6.768, de 29 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6768
Ano
2016
Data
29/02/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 5.000, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DNA PARA INSTITUIR PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde/Bem Estar
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Anexos Norma Jurídica